Termos e Condições

Última atualização: 13 de julho de 2026

Estes Termos regulam o acesso e o uso dos sites, painéis, APIs, chatbots, integrações, canais de atendimento e demais serviços do ChatCase (“Serviços”). Ao criar uma conta, contratar ou usar os Serviços, você declara que leu e aceita estes Termos.

1. Identificação

O ChatCase é uma marca operada por Case Publicidade e Propaganda Ltda., CNPJ 48.977.411/0001-68, com sede em Fortaleza, Ceará. Contato:contato@chatcase.com.br.

2. Elegibilidade e representação

Você deve ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para contratar. Se usar os Serviços em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos. O uso deve obedecer à legislação aplicável e às regras das plataformas conectadas.

3. Conta e segurança

• Forneça informações verdadeiras e mantenha-as atualizadas.
• Proteja senhas, códigos, tokens e dispositivos de acesso.
• Não compartilhe credenciais nem permita acesso não autorizado.
• Avise imediatamente se suspeitar de fraude ou comprometimento da conta.

Você é responsável pelas atividades realizadas por usuários autorizados em sua conta.

4. Os Serviços

O ChatCase oferece ferramentas para atendimento, automação, chatbots, gestão de contatos, integração de canais e funcionalidades relacionadas. Recursos, limites e suporte variam conforme o plano ou proposta comercial contratada. Podemos atualizar os Serviços para corrigir falhas, preservar segurança, cumprir regras de terceiros ou melhorar o produto.

5. Integrações da Meta e outros terceiros

Integrações com Facebook, Instagram, WhatsApp e outros serviços dependem das respectivas plataformas. Ao conectá-las, você autoriza o ChatCase a acessar e tratar os dados e permissões necessários à funcionalidade escolhida.

Você deve cumprir os Termos da Plataforma Meta, os Termos do WhatsApp Business, a Política de Mensagens do WhatsApp Businesse demais regras aplicáveis. Alterações, indisponibilidades, bloqueios ou limitações impostas por terceiros podem afetar os Serviços e não são controlados pelo ChatCase.

6. Responsabilidades do cliente

Você é responsável por:

• seus contatos, mensagens, fluxos, campanhas, arquivos e demais conteúdos;
• ter base legal, avisos e consentimentos necessários para tratar dados pessoais;
• obter autorização prévia para iniciar mensagens no WhatsApp e respeitar imediatamente pedidos de bloqueio ou descadastro;
• oferecer um caminho claro para atendimento humano quando usar automação;
• respeitar direitos autorais, marcas, direitos de imagem e demais direitos de terceiros;
• manter cópias dos dados que precise conservar fora dos limites de retenção contratados.

7. Uso proibido

Você não pode usar os Serviços para:

• violar leis, direitos de terceiros ou políticas das plataformas conectadas;
• enviar spam, mensagens enganosas, abusivas ou sem autorização;
• praticar fraude, discriminação, assédio ou atividade ilícita;
• coletar ou enviar números completos de cartão, dados bancários, documentos de identidade ou outros identificadores sensíveis por canais inadequados;
• distribuir malware, explorar vulnerabilidades ou interferir na segurança e disponibilidade dos Serviços;
• copiar, revender, sublicenciar ou tentar acessar código, contas ou dados sem autorização;
• usar produtos ou verticais regulados sem cumprir licenças, limites de idade, localização e autorização da Meta, quando exigida.

8. Planos, cobrança e cancelamento

Preços, moeda, periodicidade, limites e condições são os exibidos na contratação ou na proposta comercial. Tributos podem ser adicionados quando exigidos. Assinaturas recorrentes podem ser canceladas antes da próxima renovação pelos canais disponibilizados, sem prejuízo de valores já devidos. Reembolsos e direito de arrependimento seguem a oferta contratada e a legislação aplicável.

Custos cobrados diretamente pela Meta, WhatsApp, operadoras ou outros terceiros não estão incluídos, salvo indicação expressa.

9. Conteúdo e propriedade intelectual

Você mantém os direitos sobre seu conteúdo. Concede ao ChatCase licença limitada, não exclusiva e pelo período necessário para hospedar, transmitir, processar e exibir esse conteúdo somente para prestar, proteger e melhorar os Serviços conforme sua contratação.

O software, a marca, o design, a documentação e os demais materiais do ChatCase pertencem aos seus respectivos titulares. Estes Termos não transferem propriedade intelectual.

10. Privacidade

O tratamento de dados pessoais está descrito na nossaPolítica de Privacidade. Clientes que usem o ChatCase para tratar dados de terceiros permanecem responsáveis por suas próprias obrigações como controladores.

11. Disponibilidade e suporte

Buscamos manter os Serviços disponíveis e seguros, mas não garantimos operação ininterrupta. Manutenção, falhas de internet, ataques, força maior e indisponibilidade de terceiros podem causar interrupções. Níveis específicos de serviço só se aplicam quando previstos por escrito no plano ou contrato.

12. Suspensão e encerramento

Podemos limitar ou suspender o acesso para proteger usuários e sistemas, cumprir ordem legal ou política de terceiro, investigar risco, falta de pagamento ou violação destes Termos. Quando razoável e permitido, informaremos o motivo e a forma de regularização.

O encerramento da conta termina o direito de uso, mas não elimina obrigações pendentes nem dados que devam ser conservados por lei. Consulte asinstruções de exclusão de dados.

13. Garantias e responsabilidade

Os Serviços são fornecidos conforme a descrição contratada. Dentro dos limites permitidos por lei, o ChatCase não responde por conteúdo ou conduta do cliente, decisões tomadas com base em automações, integrações de terceiros ou eventos fora de seu controle razoável. Nenhuma disposição destes Termos exclui garantias, direitos do consumidor ou responsabilidades que não possam ser afastados pela legislação.

14. Alterações

Podemos atualizar estes Termos por razões legais, técnicas ou comerciais. Mudanças relevantes serão comunicadas por meio adequado antes de produzirem efeitos quando a lei exigir. O uso continuado após a vigência significa aceitação da nova versão.

15. Lei aplicável e solução de conflitos

Aplicam-se as leis brasileiras. Fica eleito o foro de Fortaleza, Ceará, salvo regra legal de competência obrigatória, inclusive o direito do consumidor de recorrer ao foro de seu domicílio. Antes de uma medida judicial, você pode buscar solução pelo e-mailcontato@chatcase.com.br.